Lei Básica de Hong Kong

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A Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, ou simplesmente Lei Básica de Hong Kong, serve como o documento constitucional da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAE). Foi adotada no dia 4 de abril de 1990, pela Sétima Assembleia Nacional Popular da República Popular da China (RPC), e passou a vigorar em 1º de julho de 1997, substituindo a sanção real e a carta-patente, quando a antiga colônia do Reino Unido foi devolvida à RPC.
Lei Básica de Hong Kong 
A Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, ou simplesmente Lei Básica de Hong Kong, serve como o documento constitucional da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAE). Foi adotada no dia 4 de abril de 1990, pela Sétima Assembleia Nacional Popular da República Popular da China (RPC), e passou a vigorar em 1º de julho de 1997, substituindo a sanção real e a carta-patente, quando a antiga colônia do Reino Unido foi devolvida à RPC. A Lei Básica foi feita em acordo com a Declaração conjunta sino-britânica sobre a questão de Hong Kong, assinada pelos governos da China e da Grã-Bretanha em 19 de dezembro de 1984. A Lei Básica estipula as políticas básicas da RPC em relação à Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong. Como concordado pela RPC e pelo Reino Unido, seguindo os princípios da política do “um país, dois sistemas”, o socialismo não seria estendido a Hong Kong. A RAE continuaria com seu sistema capitalista e seu modo de vida por um período de 50 anos a partir de 1997. Algumas liberdades e direitos dos honcongueses também são protegidos pela Lei Básica.A base da autoridade da Lei Básica é um tanto controversa, argumenta-se que a Lei Básica é uma legislação puramente doméstica, tendo a base de sua autoridade retirada da Constituição da República Popular da China, enquanto alguns eruditos argumentam que a base de autoridade da Lei vem da declaração conjunta sino-britânica. O último é relevante no sentido de que afeta o tamanho da autoridade que a RPC tem para mudar a Lei Básica e a habilidade das cortes de Hong Kong para desafiar a legislação doméstica da RPC. 
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