Estatuto da Criança e do Adolescente
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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente
ordenamento jurídico de proteção infanto-juvenil.
Antônio Magri
Bernardo Cabral
Carlos Chiarelli
Margarida Procópio
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
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