Estatuto da Criança e do Adolescente

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Estatuto da Criança e do Adolescente 
Estatuto da Criança e do Adolescente 
ordenamento jurídico de proteção infanto-juvenil. 
Antônio Magri 
Bernardo Cabral 
Carlos Chiarelli 
Margarida Procópio 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. 
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