Ato Institucional Número Cinco

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O Ato Institucional Nº 5, ou AI-5, foi o quinto de uma série emitidos pela ditadura militar brasileira nos anos seguintes ao Golpe Militar de 1964 no Brasil.O AI-5, sobrepondo-se à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais.
Ato Institucional Número Cinco 
O Ato Institucional Nº 5, ou AI-5, foi o quinto de uma série emitidos pela ditadura militar brasileira nos anos seguintes ao Golpe Militar de 1964 no Brasil. O AI-5, sobrepondo-se à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais. Redigido em 13 de dezembro de 1968 pelo então Ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva, o AI-5 entrou em vigor durante o governo do presidente Artur da Costa e Silva como represália ao discurso do deputado Márcio Moreira Alves na Câmara dos Deputados, em 2 de setembro de 1968. No discurso, o deputado propôs um boicote ao militarismo ("Quando não será o Exército um valhacouto de torturadores?") e solicitou ao povo brasileiro que ninguém participasse das comemorações do 7 de setembro. Evidente que o decreto também vinha na esteira de ações e declarações pelas quais a classe política fortaleceu a chamada linha dura da ditadura militar. Ou seja: foi mais um pretexto para implementar medidas defendidas pelos militares desde julho de 1968. Era o instrumento que faltava para que a ditadura, concentrado na figura do presidente, cassasse direitos políticos e interviesse nos municípios e estados. Sua primeira medida foi o fechamento do Congresso Nacional, até 21 de outubro de 1969. 
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