Ato Complementar

http://pt.dbpedia.org/resource/Ato_Complementar

Os Atos Complementares que poderiam ser baixados juntamente com decretos-lei, à qualquer momento, sob a alegação de assuntos relativos à segurança nacional, desta maneira, todas as instituições ficavam subordinadas ao Conselho de Segurança Nacional, que passaria a baixar diretrizes, aconselhando ao Presidente, de que forma o Executivo deveria se comportar perante a Nação.
Ato Complementar 
Os Atos Complementares que poderiam ser baixados juntamente com decretos-lei, à qualquer momento, sob a alegação de assuntos relativos à segurança nacional, desta maneira, todas as instituições ficavam subordinadas ao Conselho de Segurança Nacional, que passaria a baixar diretrizes, aconselhando ao Presidente, de que forma o Executivo deveria se comportar perante a Nação. 
xsd:nonNegativeInteger
xsd:integer 42853 
xsd:nonNegativeInteger 482 
xsd:integer 17602251 

data from the linked data cloud