Ano civil

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A Lei 810, de 6 de setembro de 1949, define ano civil como o período de 12 meses, contado do dia do início ao dia correspondente no mesmo mês do ano seguinte.
Ano civil 
A Lei 810, de 6 de setembro de 1949, define ano civil como o período de 12 meses, contado do dia do início ao dia correspondente no mesmo mês do ano seguinte. 
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