Acordo Comercial Anticontrafação

Acordo Comercial Anticontrafação 

Não entrou em vigor. 

Governo do Japão 

Tóquio / Japão. 

Francês, Inglês e Espanhol. 

ACTA 

Acordo Comercial Anticontrafação. 

Austrália, Canada, a União Européia, Japão, México, Marrocos, Nova Zelândia, Suécia e Estados Unidos. 

* * * * * * * * * * * Estados Unidos, Austrália, Canada, Japão, Nova Zelândia, Singapura e Coreia do Sul. 

Anti-Counterfeiting Trade Agreement 

Ratificação por seis países. 

O Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA, em inglês Anti-Counterfeiting Trade Agreement) é um tratado comercial internacional que está sendo negociado entre os países participantes, com o objetivo de estabelecer padrões internacionais para o cumprimento da legislação sobre marcas registadas, patentes e direitos autorais. De acordo com seus proponentes, como resposta "ao aumento da circulação global de bens falsificados e de pirataria de obras protegidas por direitos autorais". O tratado aparenta ser um complemento a um tratado anterior sobre a Organização Mundial do Comercio, Acordo TRIPs, que foi severamente criticado por "defender" o domínio cultural e tecnológico dos países desenvolvidos sobre os subdesenvolvidos. As negociações se iniciaram em outubro de 2007 entre os Estados Unidos, o Japão, a Suíça e a União Europeia, tendo sido depois integradas por Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Marrocos, México, Nova Zelândia e Singapura. O tratado é bastante criticado pelo fato das negociações ocorrerem entre uma minoria e de forma sigilosa. E também pela existência de indícios, como os documentos vazados para o Wikileaks , de que o acordo planeja beneficiar grandes corporações com o prejuízo dos direitos civis de privacidade e liberdade de expressão do resto da sociedade. A 4 de Julho de 2012, o Parlamento Europeu chumbou o ACTA. com 478 votos contra, 39 votos a favor e 169 abstenções.